Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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