Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Indeferimento do pedido de levantamento de saldo judicial, de forma mensal. Diante da homologação da partilha, Juízo remeteu as partes à ação própria (pedido de alvará). Inconformismo dos agravantes, esposa e filhos menores do autor da herança. Menores que tiveram autorizado o levantamento mensal de R$ 2.400,00 para pagamento de despesas escolar e com saúde. Saldo advindo do FGTS e restituição do IR. Descabe a essa altura remeter as partes para ação própria, considerando que se pede o exaurimento do saldo, que é pequeno (R$ 22.494,23), a medida já foi apreciada pelo Juízo com parecer favorável do Ministério Público. Medida que visa preservar a celeridade processual, além de proteger o interesse dos menores, que temos valores como verba alimentar. Recurso provido