Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL E BAIXA DE USUFRUTO, DETERMINANDO SEJAM INTIMADOS OS USUFRUTUÁRIOS SOBRE A DECISÃO. FATO DE A PROPRIEDADE ESTAR GRAVADA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO QUE NÃO É ÓBICE À PENHORA E ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, DESDE QUE RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO ATÉ QUE HAJA SUA EXTINÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NESSE SENTIDO. HIPÓTESE NA QUAL, PORÉM, O JUÍZO ORIGINÁRIO DETERMINOU A BAIXA DE USUFRUTO DE PESSOAS QUE SEQUER SÃO PARTES NO PROCESSO. REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO USUFRUTO QUE PODE SER EFETIVADA PELO PRÓPRIO USUFRUTUÁRIO AINDA EM VIDA, BEM COMO SER CANCELADA AUTOMATICAMENTE COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, NOS TERMOS DO art. 1.410 DO CC. CASO EM QUE, CONTUDO, NÃO ESTÃO PRESENTES NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO art. 1.410 DO CC QUE PERMITEM A REVOGAÇÃO/CANCELAMENTO DO USUFRUTO SEM QUE O USUFRUTUÁRIO SEJA PARTE NO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA QUE SEQUER PEDIU A BAIXA DO USUFRUTO. QUESTÃO QUE FOI ABORDADA PELO JUIZ APENAS NO BOJO DA DECISÃO AGRAVADA, O QUE DESCUMPRE O PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, BEM COMO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO RECORRIDA QUE INCORREU NO DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, CONFIGURANDO, TAMBÉM, DECISÃO EXTRA PETITA, RAZÃO PELA QUAL, OUTRA NÃO PODE SER A SOLUÇÃO SENÃO QUANTO À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA DECOTAR A SUA PARTE EXCEDENTE, QUE DETERMINOU A BAIXA DO USUFRUTO, E DETERMINAR A PENHORA DO IMÓVEL, RESSALVANDO-SE O DIREITO REAL DE USUFRUTO ATÉ QUE HAJA A SUA EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.