Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DIALETICIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Sendo a relação jurídica reconhecida pela autora da ação, e não havendo comprovação de pagamento dos valores relativos dos serviços prestados, a ré agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo danos a serem indenizados.... (Continua)