Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A TOMADORA.

Comprovada a formalização do contrato de trabalho temporário e a existência de justificativa legal para sua celebração, nos termos da Lei 6.019/74, não se reconhece vínculo direto com a tomadora dos serviços. Recurso da reclamante a que se nega provimento.GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento fixado pelo C. TST (IAC 5639-31.2013.5.12.0051), a estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT não se aplica ao contrato temporário. Inexistindo nulidade na contratação, afasta-se a condenação à indenização substitutiva. Recurso da reclamada provido. Reclamação improcedente.... (Continua)