Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI 14.509/2022. LIMITE DE 35% DO CRÉDITO CONSIGNADO.  DESCONTOS AUTORIZADOS SOMADOS AOS OBRIGATÓRIOS. LIMITE DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar Distrital 1.015, de 05 de setembro de 2022, que alterou o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/11 aumentou o limite do desconto mensal das consignações no percentual de 40% (quarenta por cento), sendo 5% reservado para saques com cartão de crédito ou amortização de dívidas referentes a esta mesma modalidade. ... (Continua)