Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Ré revel. Sentença de procedência do pedido, com aplicação dos efeitos da revelia. Apelo da locatária. Preliminares de deserção e de intempestividade do recurso, suscitadas em contrarrazões, rejeitadas. Rejeição também das preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, incompetência relativa do juízo e inépcia da petição inicial, arguidas na apelação. Pedido de recuperação judicial da apelante que não impede o locador de cobrar no juízo cível comum os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Fase de conhecimento do processo. Valor do crédito ainda ilíquido. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Mérito. Efeitos da revelia que, exceto em relação às matérias de ordem pública, fazem operar a preclusão temporal quanto aos direitos disponíveis da parte e, por isso, deveriam ser alegadas em contestação. Em que pese a possibilidade do réu revel ingressar nos autos e apresentar suas alegações a qualquer momento (art. 346, parág. único, do CPC), a apelação não pode servir de sucedâneo de contestação não apresentada no tempo e modo previstos em Lei. Temas de mérito suscitadas no apelo que não podem ser conhecidas por esta Corte de Justiça, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância (art. 1013, «caput, do CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)