Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. RESPONSABILIDADE PELO DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA. AMPLIAÇÃO DE RODOVIA.

1. A teor do Decreto 84.398/1980, são de responsabilidade da concessionária de energia elétrica as modificações das linhas cujos suportes estejam implantados em faixa de domínio de rodovia, ferrovia e hidrovia, exceto se as modificações sejam em linhas já existentes e exigíveis em razão de extensão, duplicação e implantação de nova rodovia.2. A Resolução 414/2010 da ANEEL, aplicável à espécie, estabeleceu expressamente a responsabilidade do ente público pelo custeio das obras realizadas a pedido da Administração Pública.3. Caso em que inconteste o fato de que houve ampliação da rodovia realizada pelo Município de Taquari, sendo de sua responsabilidade, portanto, o custeio da modificação da linha de distribuição de energia elétrica que antes funcionava no local.4. Manutenção da sentença de procedência da demanda.... (Continua)