Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel rescindido, em razão da não obtenção do financiamento necessário. Ciência das partes sobre a necessidade da contratação de financiamento para conclusão do negócio. Instrumentos firmados que indicavam a possibilidade de rescisão e devolução dos valores, sem incidência de multa, na hipótese de não obtenção de financiamento imobiliário, sem culpa da parte. Compromissária que teve a pretensão negada pelo agente financeiro por fato superveniente decorrente de demissão sem justa causa. Rescisão motivada que difere de mero arrependimento. Precedentes. Cláusula penal afastada. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, improvido o dos réus, com observação.