Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONFIGURADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INERENTE AO NEGÓCIO. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS REFLEXOS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.