Jurisprudência Selecionada
1 - STF - I.C.M. REPETIÇÃO. PROCEDENCIA, SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA TANTO INDISPENSAVEIS, FUNDADOS NA PROVA E RES JUDICATA. IMPROCEDENCIA DAS RAZOES ADUZIDAS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL.
II. NEGADO SEGUIMENTO AQUELE E IMPROVIDO ESTE.... ()
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