Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL, CANCELANDO O TOI OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES, E O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ILÍCITO INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO, APENAS, DO AUTOR NO QUE TOCA AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O CONSUMIDOR, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A SE VALER DO SEU DIREITO DE AÇÃO PARA VER-SE LIVRE DE UM DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DE TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.