Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)