Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE RETOMADA DO USO DO NOME DE SOLTEIRA. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) decretar o divórcio das partes, com a utilização do nome de casada por parte da ex-esposa; (ii) fixar os alimentos devidos pelo autor no montante de 25% dos rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, de 30% do salário-mínimo; (iii) determinar a guarda unilateral do menor à genitora; (iv) estabelecer a convivência paterna, em suma, sem pernoite e no ambiente do lar dos avós paternos, proibindo, ainda, o contato com a atual companheira do apelante. ... (Continua)