Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Serviço de abastecimento de água potável - Município de Limeira - Laudo pericial - Impugnação da requerida afastada - Encerramento da instrução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Realização de perícia conforme os critérios definidos anteriormente pelo Juízo e com a participação efetiva das partes - Esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial - Insurgências apresentadas que, na verdade, revelam insatisfação a respeito do resultado da prova realizada - Prova oral que não se mostra pertinente à solução da controvérsia - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)