Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Prevaricação - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de disponibilização integral das mídias digitais contendo os dados dos aparelhos celulares apreendidos - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Inexistência de constrangimento ilegal - Pretensão ao trancamento da ação penal por falta de justa causa- Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Provas acostadas aos autos suficientes a sustentar a instauração da ação penal - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus"- Ordem de «Habeas Corpus denegada.