Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE IBATI. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBATI. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, O QUE COMPREENDE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.