Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade pela reiteração delitiva. Furto privilegiado. Modulação da fração de redução. Discricionariedade motivada do julgador. Concurso de agentes e registros criminais. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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