Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal.. Sonegação tributária. Habeas corpusrevisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Writilegalidade na dosimetria.1. A impetração busca a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria imposta na condenação por sonegação tributária. A utilização do como uma espécie de «segunda apelação habeas corpus desvirtua a finalidade do, sendo inadmissível. Precedente. Writ 2. O dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento é suficiente para a configuração do crime de sonegação tributária.3. A aplicação da causa de aumento de pena de grave dano à coletividade foi considerada ilegal, pois o valor sonegado não alcança o montante necessário para caracterizar tal causa (Lei, art. 12, I 8.137/1990).4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta aos pacientes para 10 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 17 dias- Multa, mantido o regime inicial aberto.