Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica. Impossibilidade de combinaçao de leis. Crimes comuns e hediondos. Unificação das penas. Necessidade de aplicação da Lei mais benéfica. Agravo improvido.

1 - Embora as penas sejam unificadas para efeitos de execução, a jurisprudência do STJ entende que, para aplicação retroativa da lei mais benéfica, deve-se observar a norma em sua integralidade.... (Continua)