Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em condenação em primeiro grau à habeas corpus. Pena total de 33 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Revisão da prisão (CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser

1 - medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. No caso, trata-se de ação penal com certa complexidade, pois conta... (Continua)