Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. FGTS. Natureza trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. Precedentes.... (Continua)