Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Mesma parte. Dois recursos interpostos. Contra mesma decisão. Embargos de declaração. Recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos.... (Continua)