Jurisprudência Selecionada
1 - STJ @CHA =. Direito internacional e processual penal. Ementa agravo regimental em recurso especial. Operação lava-Jato. Restituição de bens apreendidos. Competência da justiça brasileira. Cooperação jurídica internacional. Medidas assecuratórias. Ausência de fundamentos para manutenção da constrição patrimonial. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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