Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de atipicidade. Absolvição em crime de calúnia que não implica automaticamente em atipicidade da conduta de denunciação caluniosa. Condutas distintas. Alegação de imunidade do advogado. Caráter não absoluto. Necessidade de exame do contexto fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade. Precedentes.... (Continua)