Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em. Violência doméstica e familiar habeas corpus contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Alegação de propriedade exclusiva do imóvel. Matéria de natureza cível. Supressão de instância. Necessidade e adequação da medida. Proteção da integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental não provido. Hipótese na qual o acórdão impugnado limitou-Se a manter medida

1 - protetiva de afastamento do lar imposta com base na Lei Maria da Penha, diante de indícios de violência física e psicológica. A questão relativa à propriedade do imóvel foi considerada de natureza cível pelas instâncias ordinárias, estando em tramitação em juízo próprio, não tendo sido objeto de deliberação na esfera criminal. Inviável, portanto, o exame da matéria por esta Corte, sob pena de... (Continua)