Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Taxas condominiais. Herdeiros da antiga proprietária falecida. Ilegitimidade passiva. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Conforme o entendimento deste STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais.... ()
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