Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução imediata da pena. Tribunal do Júri. Tema 1068 da repercussão geral. Prisão domiciliar. Indeferimento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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