Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Assistência jurídica qualificada. Arts. 27 e 28 da Lei maria da penha. Norma cogente. Aplicabilidade no tribunal do Júri. Atuação compulsória da defensoria pública. Não violação a liberdade de escolha. Tutela recurso desprovido. Provisória.
I - CASO EM EXAME... ()
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