Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e aduaneiro. Recurso especial. Pena de perdimento. Prescrição. Restituição de tributos por conta da anulação da pena de perdimento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Indenização. Legislação aplicável. Vigente na época do trânsito em julgado da decisão que anulou a pena de perdimento. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional... ()
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