Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Unificação de habeas corpus penas de reclusão e detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote