Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.230. Suspensão do processo. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a manutenção da decisão monocrática, posteriormente tornada sem efeito, quanto à tese relativa à possibilidade de bloqueio de valores mantidos em conta corrente e em conta investimento em nome do recorrente, porquanto a Primeira... (Continua)