Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade parcial. Necessidade de instrução probatória. Reabertura. Possibilidade. Absolvição criminal. Ausência de provas. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante com o fim de impedir a instauração de processo administrativo disciplinar, ao argumento de arbitrariedade da autoridade coatora que anulou parcialmente o processo anterior desde seu indiciamento.... (Continua)