Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Tema 1.199 do STF. Dolo genérico. Atipicidade superveniente da conduta. Agravo interno improvido.

1 - Caso em que a condenação é expressamente afirmada no dolo genérico ou eventual, pela veiculação de campanha de proteção consumerista com cores e em data alusiva à futura candidatura do então gestor municipal.... (Continua)