Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de fundamentação legal da CDA. Vício insanável. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido. A orientação jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que o

1 - erro na fundamentação legal do título que ampara o executivo fiscal inviabiliza a emenda ou substituição do título, por se tratar de revisão do próprio lançamento tributário. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)