Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... (Continua)