Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fungibilidade e efetividade do processo. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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