Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Execuçãohabeas corpuspenal. Falta média. Regressão de regime. Possibilidade. lep, art. 146-C Decisãofundamentada. Desconstituição das conclusõesdas instâncias ordinárias. Revisão do conjuntofático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso improvido. 1- O indeferimento do pedido deu-Se sob a fundamentação de que a regressão de regime não foi determinada em virtude do cometimento da falta de natureza média, como alega o impetrante, mas,"em virtude da violação dos deveres previstos na concessão da saída temporário, não havendo que se falar em constrangimento ilegal". 2- A decisão atacada consignou expressamente que"tal fato não torna o apenado isento da responsabilidade de arcar com as consequências do descumprimento da condições fixadas, uma vez que a permissão para as saídas temporárias, monitoradas com equipamento, tem regras, dentre elas, horários e lugares. Assim, não há que falar em desproporcionalidade e violação do princípio da legalidade no reconhecimento da falta média, tendo a corte estadual, dentro da discricionariedade prevista na lei, entendido ser a regressão de regime prisional a medida mais adequada a ser aplicada ao caso concreto 3- A modificação das conclusões fixadas nas instâncias ordinárias depende de incursão aprofundada na seara fático probatória, providência sabidamente incompatível com os estreitos limites do, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição habeas corpus sumária. 3- Agravo regimental não provido.