Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANUÊNCIA DA FIADORA EM NOVAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação interposta pelas embargantes, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade da segunda requerida na qualidade de fiadora em contratos educacionais. Sustenta-se a existência de omissão na decisão embargada quanto à alegada ausência de participação da fiadora nas novações contratuais posteriores aos contratos originais. Requer-se, com fundamento no CCB, art. 366, a exclusão da fiadora da obrigação, sob o argumento de que não anuiu aos aditivos contratuais nem ao protocolo de renegociação. ... (Continua)