Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto majorado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acusado reincidente específico, que ostenta quatro condenações anteriores por furto. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade do comportamento. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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