Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Liminar concedida em 13/01/17 - Aplicação da modulação no período que a compreende, observando-se os parâmetros fixados pelo C. STJ - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado ... (Continua)