Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO - VINCULO FUNCIONAL - PRECÁRIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 476 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Tema de Repercussão Geral 476, decidiu, que: «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado". ... (Continua)