Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO - PRECEDENTES - SOMA DO PERÍODO DE POSSE COM ANTECESSORES - POSSE HETEROGÊNEA - NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSORES DIVERSA DA DO AUTOR DA AÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS TEMPOS COM NATUREZA DIVERSA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTE O REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO