Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Civil e processo civil. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de reexame do feito. Via estreita e inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput... (Continua)