Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Valoração negativa. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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