Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Verba indenizatória recebida durante afastamento. Pagamento indevido por erro administrativo. Boa-Fé afastada. Devolução dos valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente no desconto da Gratificação de Alcance de Metas Estratégicas e da... (Continua)