Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental tempestivo. Efeitos modificativos. Recurso especial. Embargos acolhidos. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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