Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ordem não conhecida. Substituição de revisão corpus criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade na fase da denúncia. Tese superada com a prolação da pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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