Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão. Não ocorrência. Quebra de cadeia de custódia. Silêncio da parte. Tipificação de delito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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