Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Ausência de repercussão geral. Tema 658 do STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do STJ que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em consonância com o Tema 120/STJ.... (Continua)